Selvíria irá ganhar uma Unidade de Apoio à Justiça, que funcionará no Centro Administrativo. Ela será inaugurada na próxima terça-feira (24), às 8h30, pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Carlos Eduardo Contar, e o prefeito José Fernando Barbosa dos Santos.

A unidade tem como objetivo ampliar e facilitar o acesso à justiça no município, incluindo relações ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Vinculada à comarca de Três Lagoas, esta será a quarta unidade de apoio instalada no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul em municípios que não são sede de comarca. “É uma importante conquista para Selvíria, pois estamos facilitando o acesso da população à Justiça, evitando com os moradores percorram longas distâncias atrás desses serviços”, disse o prefeito José Fernando.

Os serviços judiciais que poderão ser praticados na unidade serão:

- Atermação das ações de competência dos Juizados Especiais, quando o valor da causa for igual ou inferior a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo;

- Organização da sala de audiências por videoconferência, pregão e acompanhamento do ato, com todo o auxílio necessário ao magistrado que presidir a audiência;

- Expedição de certidão de comparecimento nos processos em que foi concedida a suspensão condicional do processo;

- Certidão de comparecimento de reeducandos do regime semiaberto/aberto, quando expressamente determinado pelo juízo da execução penal;

- Fornecimento de informações processuais, observado o nível de sigilo do processo e as normas da Corregedoria-Geral de Justiça;

- Enquanto perdurar a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.841, o servidor deverá organizar a sala para realização de audiências de custódia por videoconferência e acompanhar o ato, prestando todo o auxílio necessário ao magistrado que presidir a audiência.

De acordo com o procurador jurídico do Município, Ricardo Henrique Laluce, na Unidade de Apoio à Justiça poderão ocorrer sessões do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). No local onde se encontra instalada a Unidade de Apoio à Justiça, é facultado o funcionamento do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outros órgãos, por meio de parceria a ser firmada entre estes e o Juiz Diretor do Foro, que fará parte integrante do instrumento.

Por: ASSECOM